Termos e Condições de Adesão
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Os presentes Termos regulam o pedido de adesão, a relação associativa e a utilização dos serviços disponibilizados pela ADAM – Associação Desportiva de Airsoft do Mondego.
1. Identificação da associação
ADAM – Associação Desportiva de Airsoft do Mondego
NIPC: 519 397 592
Website: https://airsoftmondego.pt
Contacto de apoio: apoio@airsoftmondego.pt
A ADAM é uma associação desportiva oficial e sem fins lucrativos. Não é uma Associação Promotora de Desporto (APD). O seu objetivo é apoiar, unir e representar a comunidade de airsoft, com especial atenção à região Centro.
2. Âmbito e relação com os Estatutos
Estes Termos complementam os Estatutos e os regulamentos internos da ADAM. As condições de admissão, categorias de associados, direitos, deveres, saída, suspensão e exclusão são sempre interpretadas de acordo com esses documentos e com a lei portuguesa.
Em caso de conflito, prevalecem a lei e os Estatutos. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos imperativos do candidato ou associado.
3. Modalidades e valores atuais
- ADAM — 12 €/ano: adesão à ADAM para quem mantém o seu enquadramento atual ou não solicita à ADAM um processo através da ANA.
- ADAM + ANA — 22 €/ano: adesão à ADAM acompanhada do pedido de enquadramento através da Associação Nacional de Airsoft (ANA), sujeito à validação aplicável.
Os valores apresentados são os atualmente em vigor. Qualquer alteração será aprovada pelo órgão competente e comunicada antes de produzir efeitos num novo pedido ou renovação. Uma alteração futura não modifica retroativamente uma quota já paga para o período em curso.
A adesão de 12 € à ADAM, por si só, não constitui inscrição numa APD e não inclui automaticamente licença, seguro ou outro enquadramento externo.
4. Pedido de adesão
O pedido é efetuado através do formulário de inscrição. A submissão do formulário ou o pagamento não conferem automaticamente a qualidade de associado.
O candidato deve:
- preencher os campos obrigatórios e selecionar a modalidade pretendida;
- fornecer informação verdadeira, completa e atual;
- anexar os documentos e comprovativos solicitados;
- ler e aceitar os documentos aplicáveis;
- seguir as instruções de pagamento apresentadas;
- responder a pedidos de correção ou esclarecimento dentro de prazo razoável.
Se o candidato atuar em nome de outra pessoa, deve possuir legitimidade para o fazer e apresentar a autorização que seja necessária.
5. Dados, documentos e declarações
O candidato é responsável pela exatidão dos dados e pela autenticidade dos documentos apresentados. A ADAM pode verificar os elementos estritamente necessários, pedir esclarecimentos ou solicitar correções antes de decidir.
Informação falsa, documentos adulterados, ocultação relevante ou utilização da identidade de terceiro podem justificar a recusa do pedido e, depois da admissão, a abertura do procedimento previsto nos Estatutos e regulamentos, sem prejuízo de responsabilidade legal.
6. Pagamento
O pagamento deve ser efetuado através de um dos meios e com a referência indicados no processo. O candidato deve confirmar o valor e os dados antes de pagar e conservar o comprovativo.
O registo de um pagamento não substitui a análise do pedido. Quando o pagamento não possa ser identificado, esteja incompleto ou não corresponda à modalidade escolhida, a ADAM pode pedir informação adicional antes de concluir o processo.
Documentos fiscais ou comprovativos serão disponibilizados quando legalmente exigíveis e de acordo com o procedimento administrativo aplicável.
7. Análise e decisão
A ADAM pode aprovar o pedido, pedir correções ou elementos adicionais, ou recusá-lo nos termos dos Estatutos e da lei. Uma recusa será comunicada de forma fundamentada, sem revelar informação confidencial ou direitos de terceiros.
As estimativas atualmente apresentadas são de 2–5 dias para o processo ADAM e de 2–7 dias quando é necessária confirmação da ANA. São estimativas e podem variar por falta de elementos, necessidade de correção, validação de pagamentos, disponibilidade de entidades externas ou outras circunstâncias justificadas.
A qualidade de associado inicia-se apenas após a confirmação comunicada pela ADAM e nas condições indicadas nessa comunicação. O número de associado, a validade e o estado apresentados na Área de Sócio constituem o registo operacional do processo, sem prejuízo de correção de erro comprovado.
8. Processo ADAM + ANA
Ao escolher ADAM + ANA, o candidato solicita à ADAM que recolha, valide e encaminhe os elementos necessários para o processo junto da ANA. A ADAM atua como entidade de apoio e articulação; a decisão final sobre o enquadramento ANA compete à ANA.
O candidato não deve considerar ativa a sua situação na ANA, cobertura de seguro ou qualquer enquadramento associado antes de receber a confirmação aplicável. As coberturas, exclusões, limites, datas e demais condições de seguro são as constantes da documentação da ANA e/ou da seguradora, e não podem ser ampliadas por estes Termos.
Se o candidato já pertencer a outra APD, pode aderir à ADAM sem mudar de APD. A ADAM não garante nem certifica a validade de um enquadramento externo que não seja processado ou confirmado através dos canais aplicáveis.
9. Duração e renovação
A quota é anual. O início e o fim do período válido são indicados na confirmação e na Área de Sócio, atendendo ao percurso escolhido e às confirmações externas necessárias.
A renovação não é presumida nem implica cobrança automática, salvo se futuramente for disponibilizado um mecanismo que o associado escolha expressamente. O associado deve iniciar a renovação e efetuar o respetivo pagamento dentro do período indicado.
A falta de renovação pode determinar a passagem da quota a não regularizada e a suspensão dos direitos ou benefícios dependentes de uma quota válida, nos termos dos Estatutos. Não extingue responsabilidades que já se tenham vencido.
10. Direitos e deveres do associado
Os direitos concretos dependem da categoria de associado, dos Estatutos, da situação regular da quota e das regras de cada atividade. Nos termos aplicáveis, podem incluir participação na vida associativa, apresentação de propostas, acesso a informação, atividades, oportunidades, condições ou benefícios disponibilizados pela ADAM.
O associado compromete-se a:
- cumprir os Estatutos, regulamentos, deliberações válidas e regras das atividades;
- manter os seus dados atualizados;
- pagar as quotas ou valores devidos;
- agir com respeito, segurança e boa-fé;
- não utilizar o nome, marca, cartão ou recursos da ADAM de forma enganosa ou não autorizada;
- não partilhar credenciais ou permitir a utilização da sua conta por terceiros;
- comunicar incidentes de segurança ou utilização indevida.
11. Área de Sócio, cartão digital e QR Code
A Área de Sócio reúne informação associativa, cartão digital, QR de validação, histórico e opções de gestão da conta. A disponibilidade de uma funcionalidade pode ser temporariamente interrompida por manutenção, segurança ou motivo técnico.
O cartão e o QR Code são pessoais e não podem ser alterados, copiados para uso por terceiro ou apresentados de forma fraudulenta. A validação mostra apenas a informação necessária a confirmar o estado do associado.
12. Atualização de dados e correção de pedidos
O candidato ou associado deve utilizar os percursos disponíveis na Área de Sócio ou contactar o apoio para corrigir dados. Algumas alterações podem exigir nova validação, documentos, pagamento adicional ou confirmação da ANA/outra entidade.
Uma correção administrativa destinada a reparar erro evidente não equivale a nova admissão nem altera, por si só, a validade ou os direitos existentes.
13. Desistência, saída e reembolsos
Antes da conclusão do pedido, o candidato pode solicitar a desistência através de apoio@airsoftmondego.pt. A ADAM confirmará o estado do processo e informará se já existiram atos ou custos externos irreversíveis.
Pagamentos duplicados, indevidos ou relativos a um pedido recusado serão analisados e devolvidos quando não exista quantia legal ou contratualmente devida. No percurso ADAM + ANA, valores já remetidos ou custos já executados por entidade externa ficam sujeitos às regras aplicáveis dessa entidade, que serão explicadas ao candidato.
Após a admissão e o início do período associativo, a quota anual não é, em regra, fracionada ou devolvida apenas porque o associado deixa de participar, não utiliza benefícios ou pede a saída. Mantêm-se sempre os direitos de reembolso que resultem obrigatoriamente da lei, dos Estatutos, de erro imputável à ADAM ou de outra causa justificada.
Quando e na medida em que o regime dos contratos celebrados à distância seja legalmente aplicável à operação concreta, são respeitados o direito de livre resolução, os respetivos prazos, exceções e efeitos previstos na lei. Se o candidato pedir expressamente o início imediato de um serviço durante esse prazo, podem aplicar-se as consequências legalmente previstas para a parte efetivamente executada.
A saída da associação deve ser pedida nos termos dos Estatutos. A saída não apaga obrigações já vencidas nem elimina os registos que a ADAM tenha de conservar por obrigação legal.
14. Suspensão, perda de direitos e exclusão
A falta de pagamento, fraude, violação grave ou reiterada dos deveres, uso indevido da conta/cartão ou outras situações previstas nos Estatutos podem produzir consequências associativas.
Qualquer suspensão ou exclusão deve respeitar os Estatutos, a competência do órgão responsável, a fundamentação, o direito de o associado ser informado e as garantias de defesa aplicáveis. Estes Termos não atribuem à ADAM um poder de exclusão arbitrário.
15. Eventos, benefícios e parcerias
A qualidade de associado não garante participação automática em todos os eventos. Cada atividade pode ter vagas, preço, requisitos, regras de segurança, autorização do campo, idade mínima ou condições próprias, comunicadas antes da inscrição.
Descontos, parcerias, recompensas e outras vantagens dependem da sua disponibilidade e das condições do parceiro. Podem ser alterados ou terminar sem afetar o período de quota, desde que a ADAM não apresente uma vantagem temporária como garantia permanente.
16. Responsabilidade
A ADAM responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis. Não responde por informação falsa fornecida pelo candidato, falhas de serviços externos fora do seu controlo razoável, decisões próprias da ANA/outra APD, atos de participantes ou utilização do website em violação destes Termos.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, designadamente em caso de atuação dolosa, violação de direitos fundamentais ou outra situação protegida por norma imperativa.
17. Proteção de dados e imagem
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade. A utilização de cookies segue a Política de Cookies.
A captação e utilização de fotografias ou vídeos em atividades segue a Política de Imagem e Captação de Vídeo e a informação específica de cada evento.
18. Comunicações e prova
As comunicações relativas ao pedido, correções, aprovação, renovação, segurança e situação associativa podem ser enviadas para o email ou contacto indicado pelo candidato. O candidato deve manter esses dados atualizados e verificar a pasta de correio não solicitado.
Os registos eletrónicos do formulário, pagamentos, decisões, alterações e comunicações podem ser utilizados para documentar o processo, sem prejuízo do direito de correção de erro e das regras legais de prova.
19. Alterações aos Termos
A ADAM pode rever estes Termos por alteração legal, estatutária, organizativa ou do funcionamento dos serviços. Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada e aplicam-se aos pedidos ou renovações posteriores à sua entrada em vigor, salvo quando a lei exigir aplicação diferente.
Uma alteração destes Termos não elimina retroativamente direitos adquiridos nem substitui uma nova aceitação quando esta seja legalmente necessária.
20. Lei aplicável, dúvidas e reclamações
Aplica-se a lei portuguesa. As partes procurarão resolver dúvidas ou conflitos de boa-fé através de apoio@airsoftmondego.pt. Se não for possível, será competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo de mecanismos de resolução alternativa ou direitos imperativos que sejam aplicáveis ao caso concreto.
A submissão do pedido confirma que o candidato teve acesso a estes Termos e aos documentos indicados. Essa aceitação não vale como renúncia a direitos que a lei não permita afastar.